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  • Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada

  • Tem documento Em vigor 2023-06-15 - Portaria 272/2023 - Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços fixos de comunicações de dados e voz no âmbito do Acordo Quadro para o Serviço Fixo de Comunicações (AQ-SFC)

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